AREsp 2669987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores ao utilizado na decisão de inadmissibilidade para demonstrar a inaplicabilidade ou superação da...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisito de demonstrar, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade ou distinção da Súmula 83/STJ
  3. 3 Caráter incindível da decisão de inadmissão do recurso especial e ônus da parte em impugná-la integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou posteriores ao utilizado na decisão de inadmissibilidade para demonstrar a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno