AREsp 2593991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: SERGIO VIANNA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

SERGIO VIANNA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão agravada mantida