AREsp 2602976 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MARCELLO SIMAO DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Preclusão

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Parties

MARCELLO SIMAO DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes para fins de preclusão versus não conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC na decisão de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.