AREsp 2679359 - ACORDAO

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Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF), há aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

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Parties
Agravante: MARCELLO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas

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Parties

MARCELLO BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF), há aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.