AREsp 2587026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; pela falta de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados precedentes do STJ contemporâneos ou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ ou mostrar distinção fática que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PIERRE TRAJANO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

PIERRE TRAJANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica à Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos do STJ ou distinção fática do caso
  3. 3 caráter incindível da decisão que inadmite recurso especial e obrigação de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; pela falta de impugnação específica incide a Súmula 182/STJ, e não foram apresentados precedentes do STJ contemporâneos ou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ ou mostrar distinção fática que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.