AREsp 2498270 - DECISAO

AREsp 2498270 - DECISAO

Havendo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, o agravo interno merece ser conhecido. No mérito, contudo, a penhora recaiu sobre valores que não se caracterizam como bem de família, não se aplicando a proteção prevista na Lei 8.009/90 ao montante penhorado, sendo assim o agravo conhecido e, todavia,...

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Parties
Agravante: Geise Pauli Mallmann Scheeren e outro; Recorrente: Rudinei Ferreira Scheeren e outro; Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL- SICREDI UNIAO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família +1 more

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Parties

Geise Pauli Mallmann Scheeren e outro

Agravante

Rudinei Ferreira Scheeren e outro

Recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SERRO AZUL- SICREDI UNIAO RS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao julgamento
  3. 3 caráter da penhora sobre valores e sua não equivalência a bem de família

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, o agravo interno merece ser conhecido. No mérito, contudo, a penhora recaiu sobre valores que não se caracterizam como bem de família, não se aplicando a proteção prevista na Lei 8.009/90 ao montante penhorado, sendo assim o agravo conhecido e, todavia, negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo