AREsp 2351594 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravante não cumpriu o ônus processual exigido, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pela 1ª Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Pela 1ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo em razão de insurgência genérica e inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), o agravante não cumpriu o ônus processual exigido, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.