AREsp 2438163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento de decisão que aplicou a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que constitui requisito de admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: ZENARA ARRIAL BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

ZENARA ARRIAL BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e efeitos da ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento de decisão que aplicou a Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que constitui requisito de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido