AREsp 2644993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação são as razões do agravo em recurso especial, não o agravo interno.

Parties
Agravante: CELIA MARIA LEMOS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA LEMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (razões do agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação são as razões do agravo em recurso especial, não o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.