AREsp 2538476 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula nº 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.