AREsp 2617832 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidiu o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos relativos à cobrança abusiva dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, incidiu o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido