AREsp 2518368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo, e a imposição de multa mostrou-se inviável na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: THOMAZ AUGUSTO AMARAL NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

THOMAZ AUGUSTO AMARAL NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza incindível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (especialmente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; inexistindo impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do agravo, e a imposição de multa mostrou-se inviável na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial