AREsp 2504770 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar os motivos que mantiveram a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: CASSIO TADEU BETIOL CERBASI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Validade Da CDA, Inadequação Da Via (art. 1.030, I, "b", Do Ristj)
Case Brief
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Parties
CASSIO TADEU BETIOL CERBASI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 211 como óbices
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para infirmar os motivos que mantiveram a decisão recorrida.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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