AREsp 2601761 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência da orientação jurisprudencial do STJ, autorizando a...
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- Parties
- Agravante: CREONISE DA SILVA FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties
CREONISE DA SILVA FRANCISCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação dialética
- 3 requisitos para refutar a aplicação da Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência da orientação jurisprudencial do STJ, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável por força do art. 3º do CPP).
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