AREsp 2577164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentou o óbice da Súmula 281 do STF que motivou a inadmissão do recurso especial, configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por essa razão e pela exigência do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Princípio Da Dialeticidade, Multa Prevista No §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 281 Do STF Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão agravada, tampouco enfrentou o óbice da Súmula 281 do STF que motivou a inadmissão do recurso especial, configurando violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por essa razão e pela exigência do princípio da dialeticidade, não se conhece do agravo interno, sem aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.