AREsp 2548485 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 5 do STJ, o que acarreta aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: MARIA ALICE SENGER MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA ALICE SENGER MICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula 5 do STJ, o que acarreta aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.