AREsp 2572332 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Preparo, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.