AREsp 2582279 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou não cumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Preparo E Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, restou não cumprido o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido