AREsp 2457455 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada contém fundamentos suficientes que, mesmo...

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Parties
Agravante: MARIA D ABADIA LOBO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Bem De Família, Súmulas N. 282, 283 E 284 Do STF, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Bem De Família Súmulas N. 282, 283 E 284 Do STF Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MARIA D ABADIA LOBO SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação da penhora do bem de família e questão da indivisibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão agravada contém fundamentos suficientes que, mesmo ultrapassada a Súmula n. 182, manteriam a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.