AREsp 2601518 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança securitária. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, manejado por CLEONICE FERREIRA DA SILVA, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança securitária, ajuizada pela agravante em desfavor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, em virtude de acidente de trânsito. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. INCONFORMISMO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE QUE, MALGRADO TENHA SIDO VITORIOSA NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, SUCUMBIU NO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Verba honorária irrisória. Majoração. Inteligência do art. 85, § 8º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (e-STJ Fl. 225) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ Fls. 373/374). Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 378/385, a parte agravante sustenta o cabimento de seu recurso e o cumprimento da dialeticidade recursal. Refere que apresentou fundamentos para refutar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Deduz que buscou o prequestionamento da matéria e que houve total procedência de seus pedidos, razão pela qual não há sucumbência do autor na espécie. Requer, por fim, a condenação da parte adversa na integralidade de custas e honorários. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança securitária. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno, interposto por CLEONICE FERREIRA DA SILVA, contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera em virtude da incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos da seguinte fundamentação: (..) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. (..) (e-STJ Fls. 373/374, grifos nossos) No presente agravo, verifica-se que a agravante apresenta insurgência genérica e de mérito, o que não se coaduna ao disposto na decisão objurgada. A parte agravante, assim, nesta via recursal, não atacou de forma específica e suficiente o fundamento adotado, qual seja, a incidência da Súmula 182 do STJ, notadamente demonstrando o seu desacerto mediante a evidência da impugnação oportuna, em sede de agravo em recurso especial, do óbice da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, em atenção à decisão agravada. Saliente-se, ademais, que é imprescindível, para que seja configurada e demonstrada a negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), a explanação acerca da relevância da apreciação da questão tida por omissa e do modo em que ela repercutiria no resultado do julgamento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o agravo interno que não impugna determinados fundamentos constantes na decisão monocrática acarreta a preclusão no que concerne à impugnação dos referidos fundamentos. Nesse sentir: EREsp 1.424.404/SP (Cor te Especial, DJe 17/11/2021). E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Por fim, o referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, mostra-se correto o não conhecimento do agravo interno, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão agravada e suficientes para mantê-la. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.