AREsp 2575587 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTE - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 do STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.