AREsp 2429874 - ACORDAO

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Como não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, verificou-se inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ALFREDO TAVARES SEIXAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ALFREDO TAVARES SEIXAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 735/STF e 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, verificou-se inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.