EAREsp 2519082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ALOCIR GOMES DOMICIANO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALOCIR GOMES DOMICIANO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando-se a manutenção da decisão agravada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ