AREsp 2553297 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desrespeito à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desrespeito à Súmula 182 do STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida