AREsp 2614963 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: FILOMENIA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

FILOMENIA ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os elementos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno