AREsp 2627065 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Admissibilidade Preparo +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.