AREsp 2583627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), faltando, assim, requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma; Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), faltando, assim, requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos