AREsp 2341307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, violando o princípio da dialeticidade, tornando o agravo inadequado e inadmissível.

Parties
Agravante: CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas Do STJ E STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Suficiência Da Produção Probatória
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas Do STJ E STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Suficiência Da Produção Probatória

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Parties

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 284 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, violando o princípio da dialeticidade, tornando o agravo inadequado e inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.