AREsp 2726765 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir integralmente a decisão de inadmissão, que...

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Parties
Agravante: MARY NADJA FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARY NADJA FERREIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno/STJ)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir integralmente a decisão de inadmissão, que é indivisível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...