AREsp 2702268 - DECISAO

AREsp 2702268 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação das normas regimentais e processuais quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a indicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em Recurso Especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC