AREsp 2712000 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: ARACAJU CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

ARACAJU CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade um dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.