AREsp 2590782 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.