AREsp 2701007 - DECISAO

AREsp 2701007 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO DAUDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Singular De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Singular De Inadmissibilidade

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Parties

LUIZ PEDRO DAUDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.