AREsp 2583006 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, nos termos dos critérios delineados no EREsp 1.424.404/SP.
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- Parties
- Agravante: LOJAS CARAMEL LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
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Parties
LOJAS CARAMEL LTDA.
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, nos termos dos critérios delineados no EREsp 1.424.404/SP.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
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