AREsp 2560257 - ACORDAO

AREsp 2560257 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e clara, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada (no caso, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime que a justificasse.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS CATALDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS CATALDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e clara, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada (no caso, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime que a justificasse.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.