AREsp 2535538 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de prelibação (mencionados como Súmulas 83 e 187), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021, por não estar configurada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 E 187 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Prelibação
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 83 E 187 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Prelibação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Colegiado (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão de prelibação (mencionados como Súmulas 83 e 187), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021, por não estar configurada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.