AREsp 2670897 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), incorrendo-se na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OLAIR RODRIGUES BARBOSA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Penal Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

OLAIR RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), incorrendo-se na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.