AREsp 2551336 - ACORDAO

AREsp 2551336 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; diante da ausência de impugnação específica aos capítulos autônomos, não se conhece do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por entender o colegiado não configurada a hipótese de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LURIMAR MARTINS RIBEIRO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LURIMAR MARTINS RIBEIRO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; diante da ausência de impugnação específica aos capítulos autônomos, não se conhece do recurso, sem aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por entender o colegiado não configurada a hipótese de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.