AREsp 2623685 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as alegações meritórias trazidas nas razões configuram tentativa de impugnação tardia e não supram a ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos
  3. 3 limites da reavaliação de matéria fática diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as alegações meritórias trazidas nas razões configuram tentativa de impugnação tardia e não supram a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.