AREsp 2632193 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada — incidência da Súmula nº 7/STJ — aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: RHC SINALIZAÇÃO LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RHC SINALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento único
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada — incidência da Súmula nº 7/STJ — aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno.