AREsp 2564129 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.