AREsp 2642299 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno e conduz à negativa de provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 consequência de não impugnar: não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno e conduz à negativa de provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015