AREsp 2501621 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou circunstâncias que afastassem o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: EMÍDIO DA ROCHA RAMOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

EMÍDIO DA ROCHA RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou circunstâncias que afastassem o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.