EREsp 2133559 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 3º, III, Lei N. 9.784/199, Excesso De Prazo Em Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (primeira Turma) De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para conhecimento do agravo interno
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ à revisão fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.