AREsp 2525947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de prelibação, não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ e, ao pleitear o reexame de provas, contrariou a exigência de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão de prelibação, não enfrentou adequadamente o óbice da Súmula 7 do STJ e, ao pleitear o reexame de provas, contrariou a exigência de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015