AREsp 2620228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial os óbices das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ — nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.