AREsp 2633955 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada se apoiou em fundamento único (ausência de impugnação específica aos motivos da inadmissão do recurso especial) e que tal fundamento não foi impugnado, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO RAFAEL SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

MARCELO RAFAEL SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se incide a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Se a decisão impugnada possui fundamento único ou capítulos dependentes que exigem impugnação específica
  3. 3 Momento processual adequado para atacar os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada se apoiou em fundamento único (ausência de impugnação específica aos motivos da inadmissão do recurso especial) e que tal fundamento não foi impugnado, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.