AREsp 2570702 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, ficando demonstrada a ausência do ônus de impugnação na fase recursal anterior.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame De Provas

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ para agravos internos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ na admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, ficando demonstrada a ausência do ônus de impugnação na fase recursal anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios.