AREsp 1740617 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante quanto ao fundamento único do decisum (reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pela agravante quanto ao fundamento único do decisum (reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado pela Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Acordam os Ministros da Terceira Turma, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.