AREsp 2666382 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF) não impugnado especificamente pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf, Preclusão De Capítulos Autônomos
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Artigo 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf Preclusão De Capítulos Autônomos

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 282/STF) não impugnado especificamente pela agravante, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno